Folmer LIT, Engel ELS. NORMAS PENAIS HETEROGÊNEAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APEsmo [Internet]. 5º de julho de 2019 [citado 22º de julho de 2024];4:e21234. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21234