de Souza Z, STEFFENS AF. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO RÉU REINCIDENTE NO CRIME DE FURTO SIMPLES. APEsmo [Internet]. 5º de julho de 2019 [citado 3º de maio de 2026];4:e21226. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21226