Tomazelli Almeida FE. ASPECTOS DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. APEsmo [Internet]. 24º de junho de 2019 [citado 25º de abril de 2026];4:e21174. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21174