Soder N. A FAZENDA PÚBLICA E A (IM)POSSIBILIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE: A FAZENDA PÚBLICA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. APEsmo [Internet]. 14º de junho de 2019 [citado 3º de maio de 2026];4:e21107. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21107