de Lima LL. A EFETIVIDADE DA APLICABILIDADE DO DIREITO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO: NÍVEL DE ESCOLARIDADE DOS APENADOS QUE CUMPREM PENA NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PR. APEsmo [Internet]. 27º de novembro de 2018 [citado 1º de maio de 2026];3:e19909. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19909