Mantovani K, Wendramin C. REFLEXOS PENAIS DECORRENTES DA LEI CATARINENSE DE MEDIDAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA - LEI N. 17.097/2017. APEsmo [Internet]. 26º de novembro de 2018 [citado 22º de dezembro de 2024];3:e19894. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19894