Mallmann RC, Pereira AT. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA. APEsmo [Internet]. 26º de novembro de 2018 [citado 5º de novembro de 2024];3:e19884. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19884