Silvestre de Vargas Voginski YG, Franke Sttefens A. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS RÉUS REINCIDENTES. APEsmo [Internet]. 23º de novembro de 2018 [citado 1º de maio de 2026];3:e19869. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19869