da Rocha SF, Steffens AF. A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO: ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442. APEsmo [Internet]. 22º de novembro de 2018 [citado 5º de novembro de 2024];3:e19841. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19841