Barbosa DL. UMA ANÁLISE ACERCA DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB) A PARTIR DO DIREITO PENAL MÍNIMO. APEsmo [Internet]. 21º de novembro de 2018 [citado 22º de dezembro de 2024];3:e19827. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19827