1.
Bonamigo DJ. A (im)possibilidade de o juiz criminal, na sentença condenatória, fixar de ofício valor de dano moral em favor da vítima. APEsmo [Internet]. 20º de novembro de 2018 [citado 5º de novembro de 2024];3:e19805. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19805