Juvenardi Rodrigues G, Faturi Delevatti A. DEFINIÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. APEsmo [Internet]. 20º de novembro de 2018 [citado 5º de novembro de 2024];3:e19777. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19777