1.
Brazil R, Nerilo LFL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PERANTE O ERRO JUDICIÁRIO NO PROCESSO PENAL. APEsmo [Internet]. 31º de agosto de 2018 [citado 2º de maio de 2026];3:e17784. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/17784