Tiesca Pereira A. DA PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTES DE ATO DE IMPROBIDADE: ANÁLISE SISTÊMICA SOB A ÓTICA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APEsmo [Internet]. 15º de setembro de 2017 [citado 5º de novembro de 2024];2:e15391. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/15391