lindenmayr, sabrina, e Alessandra franke steffens. “ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N° 1.804.466 SOBRE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NAS DECISÕES PROFERIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI”. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste 5 (novembro 27, 2020): e26903. Acessado dezembro 23, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26903.