Kreuz, Miguel Inácio, e Gabriele Ana Paula Danielli Schmitz. “ALIENAÇÃO E DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS: ABRANGÊNCIA DAS RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI 8.666 93”. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste 5 (dezembro 21, 2020): e26843. Acessado outubro 9, 2026. https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26843.