CARDOSO, ANDREZA, e NÉDIO DARIVA PIRES DE LIMA. “AS DECISÕES ESTRUTURANTES E A COISA JULGADA – A TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ADPF 347”. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste 5 (junho 25, 2020): e24548. Acessado dezembro 23, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24548.