Ricardo da Costa Pinheiro, Luiz, e Cassiane Baumhardt Correia. “APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006”. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste 5 (junho 18, 2020): e24483. Acessado dezembro 23, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24483.