FINN, TANIA, e NEDIO LIMA. “A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E AS TECNICAS ADOTADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA”. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste 5 (junho 15, 2020): e24403. Acessado dezembro 23, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24403.