VICENTE DE CASTRO, NAYARA. “PORTARIAS 666 2019 E 770 2019: UMA BREVE ANÁLISE QUANTO A SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE”. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste 5 (junho 10, 2020): e24364. Acessado maio 3, 2026. https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24364.