Folmer, Lucas Ian Thiel, e Everton Luis Simon Engel. “NORMAS PENAIS HETEROGÊNEAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste 4 (julho 5, 2019): e21234. Acessado julho 22, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21234.