Smaniotto, Mayara, e Alessandra Franke Steffens. “A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA FRENTE À RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste 3 (novembro 23, 2018): e19863. Acessado maio 3, 2026. https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19863.