Brazil, Rosângela, e Lucíola Fabrete Lopes Nerilo. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PERANTE O ERRO JUDICIÁRIO NO PROCESSO PENAL”. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste 3 (agosto 31, 2018): e17784. Acessado novembro 5, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/17784.