CUNICO, E., e L. Pichetti Trento. “INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU OU DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO”. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, vol. 7, dezembro de 2022, p. e32461, https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/32461.