CARDOSO, ANDREZA, e Nédio Dariva Pires de Lima. “OS PRECEDENTES JUDICIAIS E A (IN)SEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DE SUA SUPERÇÃO ”. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, vol. 7, julho de 2022, p. e30542, https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/30542.