Fuzinatto, Letícia Maria, e Lucas Pichetti Trento. “A (IR)RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO”. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, vol. 6, dezembro de 2021, p. e29834, https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/29834.