Ricardo da Costa Pinheiro, L., e C. . Baumhardt Correia. “APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006”. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, vol. 5, junho de 2020, p. e24483, https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24483.