VICENTE DE CASTRO, NAYARA, e NEDIO DARIVA PIRES DE LIMA. “PORTARIAS 666 2019 E 770 2019: UMA BREVE ANÁLISE QUANTO A SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE: PORTARIAS 666 2019 E 770 2019: UMA BREVE ANÁLISE QUANTO A SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE”. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, vol. 5, junho de 2020, p. e24459, https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24459.