FINN, T., e N. LIMA. “A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E AS TECNICAS ADOTADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA”. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, vol. 5, junho de 2020, p. e24403, https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24403.