VICENTE DE CASTRO, N. “PORTARIAS 666/2019 E 770/2019: UMA BREVE ANÁLISE QUANTO A SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE”. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, vol. 5, junho de 2020, p. e24364, https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24364.