Brazil, R., e L. F. L. Nerilo. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PERANTE O ERRO JUDICIÁRIO NO PROCESSO PENAL”. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, vol. 3, agosto de 2018, p. e17784, https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/17784.