[1]
F. Werner Trombetta Kienen e R. O. C. e Silva, “A LIMITAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS NA COBRANÇA DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE BENS PARA FORMAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL E A DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376/SC”, APEsmo, vol. 7, p. e30476, jun. 2022.