J. Alcindo Santos Girardi e R. José Santos de Oliveira Junior, “PETIÇÃO Nº. 10.543/DF: ESTUDO SOBRE AS POSSÍVEIS ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, APEsmo, vol. 8, p. e34265, dez. 2023.