[1]
G. E. Rodrigues, L. Pichetti Trento, e C. F. Mazzochio, “DA (IM)POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDA INDEVIDAMENTE PARA FINS DE DETRAÇÃO EM PROCESSO DISTINTO”, APEsmo, vol. 8, p. e34260, dez. 2023.