[1]
E. Baungratz e A. . Franke Steffens, “PRISÃO PREVENTIVA: O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NAS PRISÕES CAUTELARES E AS HIPÓTESES DE CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR: the principle of individualization of the sentence in prisons injunctions and the hypotheses of converting preventive detention into domicile”, APEsmo, vol. 6, p. e29877, dez. 2021.