N. VICENTE DE CASTRO e N. DARIVA PIRES DE LIMA, “PORTARIAS 666/2019 E 770/2019: UMA BREVE ANÁLISE QUANTO A SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE: PORTARIAS 666/2019 E 770/2019: UMA BREVE ANÁLISE QUANTO A SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE”, APEsmo, vol. 5, p. e24459, jun. 2020.