F. BONFANTE e A. TIESCA PEREIRA, “DA IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: UMA ANÁLISE A LUZ DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, APEsmo, vol. 4, p. e23473, nov. 2019.