L. L. de Lima, “A EFETIVIDADE DA APLICABILIDADE DO DIREITO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO: NÍVEL DE ESCOLARIDADE DOS APENADOS QUE CUMPREM PENA NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PR”, APEsmo, vol. 3, p. e19909, nov. 2018.