D. L. Barbosa, “UMA ANÁLISE ACERCA DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB) A PARTIR DO DIREITO PENAL MÍNIMO”, APEsmo, vol. 3, p. e19827, nov. 2018.