[1]
A. Tiesca Pereira, “DA PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTES DE ATO DE IMPROBIDADE: ANÁLISE SISTÊMICA SOB A ÓTICA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA”, APEsmo, vol. 2, p. e15391, set. 2017.