CUNICO, E. e Pichetti Trento, L. (2022) “INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU OU DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO”, Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 7, p. e32461. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/32461 (Acessado: 22 dezembro 2024).