CARDOSO, A. e Dariva Pires de Lima, N. (2022) “OS PRECEDENTES JUDICIAIS E A (IN)SEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DE SUA SUPERÇÃO ”, Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 7, p. e30542. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/30542 (Acessado: 22 dezembro 2024).