Fuzinatto, L. M. e Trento, L. P. . (2021) “A (IR)RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO”, Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 6, p. e29834. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/29834 (Acessado: 1 maio 2026).