lindenmayr, sabrina e franke steffens, A. . (2020) “ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N° 1.804.466 SOBRE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NAS DECISÕES PROFERIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI”, Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 5, p. e26903. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26903 (Acessado: 23 dezembro 2024).