Ricardo da Costa Pinheiro, L. e Baumhardt Correia, C. . (2020) “APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006”, Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 5, p. e24483. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24483 (Acessado: 22 julho 2024).