Litter Lopes, T. e ALGERI MOURAD, K. (2019) “A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 DE 2006”, Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 4, p. e23585. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/23585 (Acessado: 22 julho 2024).