Vargas, E. V. e Provin, A. F. . (2019) “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO CONCRETIZADOR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 4, p. e23517. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/23517 (Acessado: 3 maio 2026).