Provensi, S. C. e Fabrete Lopes Nerilo, L. . (2019) “LEI DO DISTRATO: O VALOR DA MULTA NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA DOS BENS IMÓVEIS”, Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 4, p. e23487. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/23487 (Acessado: 3 maio 2026).