Folmer, L. I. T. e Engel, E. L. S. (2019) “NORMAS PENAIS HETEROGÊNEAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”, Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 4, p. e21234. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21234 (Acessado: 25 agosto 2024).