de Souza, Z. e STEFFENS, A. F. (2019) “APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO RÉU REINCIDENTE NO CRIME DE FURTO SIMPLES”, Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 4, p. e21226. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21226 (Acessado: 3 maio 2026).